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Para facilitar o acesso do segurado da Previdência Social ao demonstrativo de Impostos de Renda de Pessoa Física (DIRPF), ano base 2013, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) re
Para o MPT, se se levasse em consideração o número de empregados contratados à época da propositura da ação (813), a empresa deveria manter, no mínimo, 40 jovens aprendizes. Por entender que a empresa não apresentou justificativas pertinentes par
O aprendiz tem encargos trabalhistas mais baratos.
Se o MEI perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no aplicativo PGMEI.
Base: Portaria PGFN/RFB 04/2014.
