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"Só isso [a validação da documentação eletrônica] vai dar uma economia de custos para o empresário", previu o advogado Fábio Ulhoa Coelho, em entrevista exclusiva ao DCI.

O m-IRPF, como é chamado, é um aplicativo APP Pessoa Física disponível para download nas lojas virtuais Google play, para o Android, ou App Store, para o iOS.

A regra para informar uma aplicação em renda fixa é diferente da de uma em renda variável.

Mas se não há disponibilização potencial do empregado às ordens do empregador, não se configura o direito ao adicional.

Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477, parágrafo 8º, também a multa do artigo 467, ambos da CLT.