O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
A regra número 1 é entregar o formulário o quanto antes para não correr o risco de esquecer informações ou de enfrentar falhas no sistema
Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)