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Proposta agora segue para sanção presidencial após ser aprovado na Câmara e no Senado
A redação anterior previa que os referidos juros seriam calculados sobre a totalidade do patrimônio líquido, excluída a reserva de reavaliação enquanto não realizada.
Projeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos.
Microempreendedores Individuais, agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária são os principais beneficiados
O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira.
