Empresas terão até 2014 para se adequar a nova forma de prestação de serviço
Atualmente 38 empresas do varejo participam de um projeto piloto e já estão emitindo o documento fiscal.
Fica clara a intenção de alinhar o Decreto 1.598/1977 à recém lançada Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL, cuja obrigatoriedade de utilização terá início a partir do ano-calendário 2014 (entrega em 2015).
Medida Provisória 627/2013
Mesmo tendo tirado do seu parecer a criação da Contribuição Social para a Saúde, o relator, Rogério Carvalho, recomendava a aprovação de projeto com esse tributo, e seu texto acabou rejeitado.