- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
Um das ações de compliance a serem desenvolvidas é a criação de um programa interno para inibir práticas e a aplicação de due dilligence na rede de relacionamentos.
Uma perícia realizada nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho
Ao embargar a execução, a ré alegou que os feriados foram lançados em excesso.
As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b".
O TRF-4 entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições.
