- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
No caso, a Justiça reconheceu o direito do contribuinte aos créditos e não cabe mais recurso contra a decisão.
A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado.
O foco centra-se nos débitos que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 9 de outubro de 2013.
Importadores tendem a engolir os prejuízos dos processos no setor de bens de capital para não repassar às empresas
Base: §§ 9 e 9-A do artigo 3º da Lei 9.718/1998.
