- 21 3203-5104
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Outra condição é que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.
Em sua defesa, a reclamada arguiu a prescrição bienal do direito de ação do reclamante.
A empregadora foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT.
A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.
A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica.
