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Confederações do comércio, da indústria e do sistema financeiro tentam derrubar no STF multa que, segundo as entidades, já cumpriu sua finalidade
Para tanto, a Receita Federal está finalizando e homologando em oito de novembro vindouro, um novo aplicativo no Portal do Simples Nacional, que informará quanto o microempresário pagou a mais, tributo a tributo.
Mas para que seja válido é necessário que sejam observados com rigor os critérios que autorizam a sua criação
Os preceitos genéricos aos quais se referiu a relatora são os artigos 652, "d", e 832, parágrafo 1º, da CLT, utilizados pelo juiz da Vara de Parauapebas para estabelecer a multa.
Versão 2.0.32 da EFD ICMS/IPI.
