- 21 3203-5104
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Com a instrução normativa, as regras fiscais voltam a ser o que eram antes de 2007.
Se todas as empresas que devem esses tributos quitarem à vista os débitos, o potencial de receitas é de um pouco mais de R$ 25 bilhões.
A paralisação será realizada com o objetivo de atualizar e testar os sistemas.
A norma estabelece a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito de empresas com a seguridade social.
Em seu recurso, o empregado sustentou ter comprovado que todos os empregados da empresa fazem uso do transporte por ela fornecido e que teve custos para se transportar.
