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Os cerca de 180 advogados e especialistas presentes ouviram o ministro afirmar que o Código Comercial tem como características a simplicidade e a agilidade, algo que não ocorre no Código Civil.
O projeto atualiza o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O veto à extinção da multa é o mais polêmico da pauta do Congresso.
A embriaguez pode ser dividida em habitual (crônica) ou embriaguez "no trabalho" (ocasional).
A discussão ocorreu num caso em que sequer havia ação coletiva, mas no qual o pedido de indenização por dano moral formulado por um ajudante geral da Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda.
