A consulta poderá ser feita na internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Para a escrituração do PIS/PASEP e da COFINS, na EFD-Contribuições, a pessoa jurídica poderá utilizar a mesma memória de cálculo que utiliza atualmente, na elaboração do DACON, segregando e informando as receitas, tributadas ou não, pelos totai
A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.
O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão.
Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194/66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.