- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?
No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
