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Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center
Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.
Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.
Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.
Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação
