- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
Assim, não se exige, para a instituição desse instituto, que haja requerimento da parte, tampouco que o órgão jurisdicional se pronuncie a esse respeito.
A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda.
Medida Provisória 601, de 28-12-2012
A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio
Com a liberação do segundo lote de restituições, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora.
