- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.
O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.
É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.
Considerando a publicação da Circular CAIXA 582, de 27 de junho de 2012
O prazo anterior era 30/06/2012. Esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.
