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Atualmente, 35,5 milhões trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões.
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Um pedido de modulação dos efeitos dessa decisão, no entanto, ainda não foi analisado pelos ministros.
Nota Técnica sobre aviso prévio tenta unificar a forma de aplicação de direitos trabalhistas
No mês passado, os decretos das micro e pequenas empresas foram de 54, menos do que em abril que era de 55.
