No recurso ao TST, a empresa afirmou que não houve comprovação de dano em função da demora na devolução da carteira
Ambas as partes apresentaram recurso.
A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia.
A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.
A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei