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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já recorreu da decisão.
O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão.
A Receita afirma que isso não prejudica o contribuinte, pois, em tese, o imóvel poderia ser vendido.
A exceção é para as partes interessadas em processos administrativos cujos processos foram devidamente protocolados e que estejam em análise no Banco Central.
A decisão foi por maioria, com base no voto do ministro João Batista Brito Pereira.
