- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324
O excesso de encargos, contribuições, indenizações e benefícios que incidem sobre a folha de pagamento foram as justificativas para a resistência à alteração.
Ou seja, a declaração do recolhimento de PIS e Cofins apurados em abril deve ser feita em junho.
Ato Declaratório Executivo 70/2011
Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.
