- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09
O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.
Os contribuintes argumentam, ao contrário, que os juros de mora têm natureza indenizatória, e não representam acréscimo patrimonial.
Ato Declaratório Executivo 24
