- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
Com base nesse entendimento, o juiz resolveu aplicar, por analogia, a regra estabelecida pelo artigo 359, do Código de Processo Civil
O sindicato reivindicou que seja definitivamente afastada a validade da Portaria 1510/2009 para as empresas associadas, estabelecidas em Minas Gerais
A concessão do parcelamento implicará a consolidação de todos os débitos atribuídos ao contribuinte referente às contribuições sociais da LC 110/2001.
Quanto antes as empresas procurarem o melhor regime tributário, mas tempo terão para resolver impeditivos
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.
