- 21 3203-5104
- 21 2526-1077
A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.
Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.
O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.
No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 30.521 contribuintes.
A expectativa do setor é que os microempreendedores também sejam incluídos.
